A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as
normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e
fora do estabelecimento comercial (Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro).
O Utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito,
incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado,
dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
O Utilizador pode exercer o direito de resolução, por carta,
ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declaração de forma
inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar
do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, devendo dentro do
mesmo prazo devolver os bens à Ragom -Tools – Máquinas e Ferramentas, Unipessoal,
Lda. nas devidas condições de receção, sem sinais de uso ou violação de selo.
No caso devolução do produto no prazo de 14 dias sem
necessidade de indicar um motivo (conforme o predisposto no Decreto lei 24/2014
de 14 de Fevereiro), os clientes devem cumprir os seguintes requisitos:
- Manter a
caixa de embalagem original sem quaisquer marcas de violação, com o
plástico envolvente sem ser removido, ou o selo de garantia de
inviolabilidade (a não ser em caso de comprovada avaria do artigo- ai
acionar a questão da garantia), para retornar para a loja na mesma
embalagem e em condições de venda.
- A Peça não
pode ter indícios de uso ou de estrago por mau uso. Nem manchas, mau
cheiro ou apresentar sujeiras.
- As peças
devem estar acompanhadas das etiquetas, da nota fiscal e de todos os
acessórios, se houver.
- Para
devolução, nossa equipe fará uma análise do produto.
Caso alguma peça apresente irregularidade das citadas acima,
devolveremos a peça e a devolução não poderá ser feita. Os produtos seguirão
novamente para o endereço do cliente. (artigo 14º do Decreto-Lei 24/2014 de 14
de Fevereiro).
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi
entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os
seguintes documentos: fatura de venda, para a seguinte morada:
Rua Luís de Campos nº 20, Subcave 4700-394 Braga
Após receção e
verificação da devolução nas instalações da empresa, será devolvido ao
Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura
de venda).
Caso o Utilizador tenha utilizado um código de desconto
promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será
apenas pelo valor efetivamente pago.
O reembolso do valor a devolver será efetuado através de
transferência bancária.
O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da carta de
livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou,
caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não
haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto
reenviado novamente para a morada de expedição inicial.